Questões de Direito Penal — SAMAE de Caxias do Sul - RS / Diversas

Questão 1SAMAE de Caxias do Sul - RS·Diversas·2017Direito Penal

Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra as finanças públicas, EXCETO:

APrestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual o superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.BDeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.COrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.DDeixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.EOrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda a limite estabelecido em lei.