Questões de Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita é de 54%. A mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações. Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. (---) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. (---) Criação de cargo, emprego ou função.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais:

No orçamento público, há um princípio que é considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Trata-se do princípio do(a):

Sobre suprimento de fundos, analisar os itens abaixo: I - São despesas passíveis de realização por meio de suprimento de fundos aquelas de pequeno vulto, assim entendidas, cujo valor em cada caso não ultrapasse o limite estabelecido em lei. II - O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder a 60 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro, devendo a prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro ser apresentada até o dia 15 de janeiro subsequente. III - Não se dará suprimento de fundos ao servidor já responsável por três suprimentos. IV - O servidor que receber suprimento de fundos está obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo assinalado pelo ordenador de despesa. Caso contrário, será instaurada Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, sem prejuízo de outras providências administrativas e imposição das penalidades cabíveis. Estão CORRETOS:

As despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro, processadas ou não, são consideradas:

A despesa pública pode ser definida sob dois aspectos fundamentais: aspecto geral e aspecto específico. Quanto ao aspecto específico, é CORRETO afirmar que:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _______________ são despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, utilizados(as) para transferências de capital, derivadas diretamente da lei orçamentária.