Questões de Legislação Estadual — SAD-PE / Diversas

Questão 1SAD-PE·Diversas·2026Legislação Estadual

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

AA pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.BÉ vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.CNão é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.DÉ proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.EPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.