Questões de Direito Econômico-Financeiro — SAD-PE 2026 — Diversas

Questão 1SAD-PE·Diversas·2026Direito Econômico-Financeiro

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

Ao princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.Bo princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.Co princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.Do princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.Eo princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.

Questão 2SAD-PE·Diversas·2026Direito Econômico-Financeiro

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

Apoderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.Bpoderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.Cdeverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.Dnão poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.Edeverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Questão 3SAD-PE·Diversas·2026Direito Econômico-Financeiro

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

AA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.BO Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.CA concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.DA receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.EA arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.