Questões de Direito Constitucional — SAD-PE / Diversas

Questão 1SAD-PE·Diversas·2026Direito Constitucional

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.

AA aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.BOs proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.CA lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.DOs requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.EAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

Questão 2SAD-PE·Diversas·2026Direito Constitucional

A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.

AO Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.BA Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.COs projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.DA LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.EA abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.

Questão 3SAD-PE·Diversas·2026Direito Constitucional

Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando

Aos cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas.Ba acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.Ca acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.Da acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas.Ea acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade.