Questões de Legislação Federal — SABESP 2018 — Diversas

Questão 1SABESP·Diversas·2018Legislação Federal

Determinado contrato de locação não residencial possui as seguintes características: I. O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado de seis anos. II. O locatário está explorando o comércio no ramo de lavanderia há três anos e cinco meses ininterruptos, uma vez que no início da locação explorava o ramo alimentício. De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação Predial Urbana), no caso narrado, respeitadas as determinações legais pertinentes,

Anão haverá direito a renovação, uma vez que ocorreu troca do ramo de exploração comercial.Bhaverá direito a renovação do contrato por mais seis anos.Chaverá direito a renovação do contrato por no máximo mais cinco anos.Dnão haverá direito a renovação, uma vez que o prazo mínimo exigido quando há troca do ramo de exploração comercial é de quatro anos na nova exploração.Ehaverá direito a renovação do contrato por no máximo mais três anos.

Questão 2SABESP·Diversas·2018Legislação Federal

Presentes os devidos pressupostos, foi celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica “W", que praticou ato contra princípios da Administração pública nacional em seu benefício. De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a pessoa jurídica “W",

Aterá reduzida em até 2/3 o valor da multa aplicável e ficará isenta de reparar o dano causado.Bterá reduzida até a metade o valor da multa aplicável, mas continuará obrigada a reparar integralmente o dano causado.Cficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de oito anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.Dficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.Epoderá receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

Questão 3SABESP·Diversas·2018Legislação Federal

É objetivo da Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) a

Agestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.Badequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.Carticulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.Dintegração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.Eprevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.