Questões de Direito Constitucional

Alazão pretende obter os registros sobre sua atividade creditícia em organismo que presta serviços para estabelecimentos bancários. Objetivando tal fim, apresenta requerimento ao responsável pelo referido órgão. Em resposta, recebe comunicação de que os seus dados pessoais somente podem ser requisitados pelos estabelecimentos bancários. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, seria cabível a impetração de:

No Brasil, as Constituições, desde 1824, surgiram na forma escrita, ao contrário de outros países, como o Reino Unido, característico de ausência de um texto único com essa natureza. Outro modo de analisar as Constituições constitui-se em qualifi cá-las de acordo com a estabilidade. Sob essa perspectiva, pode ser revelada a existência de Constituições:

Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:

Adão é deputado federal e pretende concorrer ao cargo de Governador do Estado W, onde nasceu, educou-se e seguiu sua carreira política. Ao ser proclamado vencedor na eleição, apresentou requerimento à Câmara dos Deputados para exercer os dois cargos de forma concomitante, tendo em vista a ausência de confl itos de interesse ou de qualquer outro tipo nessa situação. Tal requerimento terá por impedimento o princípio da:

Na organização do Poder Judiciário fi xada pela Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância ocorrerá, alternadamente, por antiguidade e merecimento. No caso da promoção por merecimento, ela será obrigatória quando o juiz fi gure, em lista de merecimento por:

No que diz respeito à garantia constitucional de crença religiosa, pode-se afirmar que a República Federativa do Brasil é um Estado:

“A distinção entre gerações dos direitos fundamentais é estabelecida apenas com o propósito de situar os diferentes momentos em que os grupos de direitos surgem com reivindicações acolhidas peta ordem jurídica. Deve-se ter presente, entretanto, que falar em sucessão de gerações não significa dizer que os direitos previstos num momento tenham sido suplantados por aqueles surgidos em instante seguinte. Os direitos de cada geração persistem válidos juntamente com os direitos da nova geração, ainda que o significado de cada um sofra o influxo das concepções jurídicas e sociais prevalentes nos novos momentos.” Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 268 (com adaptações) Derttre os direitos que dizem respeito à segunda geração, não se inclui aquele relativo:

Ainérciado Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta:

No que tange à evolução que se deu no conceito de ”serviço público”, a corrente doutrinária que entendia o serviço público como aquele prestado pelo próprio Estado, através dos órgãos públicos, adotava o critério:

A competência privativa para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade é do:

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se apresentou na Superintendência da Polícia Federal nesta quinta-feira depois de ter sua prisão decretada, acusado de tentar subornar uma testemunha. Arruda, que está envolvido também no escândalo de um suposto esquema de pagamentos de propinas, enviou à Câmara Legislativa um pedido de licença do cargo “pelo tempo que perdurar esta medida coercitiva”, o que foi aceito pelo presidente da Casa. A defesa do governador protocolou um pedido de habeas corpus. Segundo a defesa, Arruda está sendo submetido a um “constrangimento ilegal”, porque a decisão de mandar prendê-lo foi “açodada” e baseada “em uma investigação inconclusa”. (Yahoo-notídas, 11.02.10, com adaptações) Com relação ao tema habeas corpus, considere as seguintes assertivas. IAcompetência originária para processar e julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal é do Superior Tribunal de Justiça. IIO habeas corpus pode ser interposto para trancar ação penal ou inquérito policial. IIICabe habeas corpus em relação ao mérito das punições militares. IVO Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem suspender, excepcionalmente, a garantia fundamental do habeas corpus. Está(ao) correta(s) a(s) assertiva(s):

A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio: