Questões de Direito Administrativo — Receita Federal 2014 — Diversas

Questão 1Receita Federal·Diversas·2014Direito Administrativo

Quanto ao ?local? em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

AA lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.BNão enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.CÉ irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.DA existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.EA fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.

Questão 2Receita Federal·Diversas·2014Direito Administrativo

Considere que o Poder Público conserve a titularidadede determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:

Questão 3Receita Federal·Diversas·2014Direito Administrativo

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

Aprincípio da segurança jurídica.Bprincípio da razoabilidade.Cprincípio da eficiência.Dprincípio da insignificância.Eprincípio da motivação.

Questão 4Receita Federal·Diversas·2014Direito Administrativo

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

Aaluvião é uma das formas de efetivação da acessão.Ba legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.Ca arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.Do contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.Eos bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

Questão 5Receita Federal·Diversas·2014Direito Administrativo

Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afirmar:

Aa lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.Bo serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.Co terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.Dé vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.Eno caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.

Questão 6Receita Federal·Diversas·2014Direito Administrativo

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

Aatos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.Bno ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.Cos atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.Dos atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.Ena cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.