Questões de Controle Externo

Analise as afirmativas abaixo. São finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III– Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Assinale a opão correta.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos federais e da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Sobre a estrutura conceituai básica das técnicas de que esse sistema faz uso, é correto afirmar que

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo. Nos termos de sua ______________ , o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e ______________ . Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. 0 que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá

Com relação ao controle externo, analise as afirmativas abaixo, e assinale, a seguir, a opção correta. O controle externo, no âmbito da União, é de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Consideradas as competências constitucionais do TCU, pode–se afirmar que compete a esse órgão: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; II – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados; III– realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário; IV – aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.