Questões de Direito Administrativo — PRODEST-ES / Diversas

Questão 1PRODEST-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Conforme dispõe o Decreto Estadual n.º 2.458-R, a licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações

Apara aquisição de material de escritório e suprimentos de informática.Bdestinadas à aquisição de bens e serviços comuns.Cde obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.Dde bens e serviços destinados ao consumo de órgãos da Administração Indireta.Ede bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

Questão 2PRODEST-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Nos moldes da Lei n.º 10.520/02, considerando-se a fase externa do pregão, se a oferta do licitante vencedor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro

Aexaminará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e, automaticamente, declarará vencedor o segundo classificado.Bexaminará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.Cdeverá anular a licitação e, aproveitando a mesma sessão, convocará todos os demais licitantes a apresentar novas propostas em uma nova sessão a ser designada em até trinta dias.Ddeclarará a licitação fracassada e deverá publicar novo edital convocando todos os licitantes, e outros eventuais interessados, para uma nova licitação, mantidas as condições da licitação anterior.Eabrirá a oportunidade a todos os demais licitantes, e a outros interessados que estejam na mesma sessão, a apresentar novas propostas que sejam iguais ou melhores que aquela do licitante vencedor.

Questão 3PRODEST-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/93, se um órgão público necessitar de uma perícia técnica,

Adeverá utilizar pessoal concursado dos seus próprios quadros de servidores.Bpoderá contratar terceiros, sem necessidade de licitação, por se tratar de serviço técnico profissional que permite a dispensa de licitação.Cdeverá contratar particular especializado por meio de licitação na modalidade concorrência.Dpoderá contratar particular, sem licitação, por inexigibilidade, na hipótese de se tratar de serviço técnico profissional singular e de notória especialização.Edeverá contratar particular especializado por meio de licitação na modalidade concurso.

Questão 4PRODEST-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

São todos atributos do ato administrativo:

Apresunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; atipicidade e legalidade.Bautoexecutoriedade; liberalidade; atipicidade e legalidade.Cfinalidade; competência; forma e motivação.Dlegalidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.Epresunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

Questão 5PRODEST-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com o que prevê, expressamente, a Lei n.º 10.520/2002, a modalidade de licitação denominada pregão, destina-se à aquisição de

Aprodutos de informática e de serviços relacionados à tecnologia de informação.Bbens e serviços referentes à publicidade e divulgação.Cmaterial e serviços de alto custo.Dbens e serviços comuns.Ebens de uso especializado e serviços de manutenção de alta tecnologia.

Questão 6PRODEST-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

São, entre outras, modalidades legais de licitação:

Aconcurso; convite; pregão e leilão.Btomada de preços; concorrência, leilão e desapropriação.Cservidão; tombamento, concurso e leilão.Dpregão, leilão, hasta pública e tombamento.Edesapropriação, confisco, concorrência e concurso.

Questão 7PRODEST-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

A propósito da licitação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que

Adeve ser utilizada para todas as compras do setor pú- blico, exceto quando realizadas pelas fundações e autarquias.Bé exigida dos entes públicos para contratação de obras e serviços quando contratados com terceiros, mas pode ser dispensada em algumas hipóteses previstas em lei.Cnão será exigida, em regra, mas se o administrador entender conveniente e oportuna, deve ser feita pela Administração para as suas compras.Dnão será exigida, em regra, mas se o administrador entender conveniente e oportuna, deve ser feita pela Administração para contratação de serviços.Equem decide sobre a sua necessidade ou a sua dispensa é a autoridade responsável pelo setor de compras e serviços da respectiva repartição pública.

Questão 8PRODEST-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar:

Anão podem exigir garantia do contratado.Bpodem ser alterados unilateralmente pela Administra- ção nas hipóteses legais.Cas partes contratantes, a Administração e o particular devem estar sempre no mesmo patamar de igualdade na relação contratual.Do contrato administrativo deverá ter prazo de vigência indeterminado.Ea declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.