Questões de Direito Civil — PROCON-MA / Diversas

Questão 1PROCON-MA·Diversas·2017Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Asalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.Bas correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.Ccomo regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.Dquando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Questão 2PROCON-MA·Diversas·2017Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

AExige sempre que a culpa do ofensor seja provada, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva por atos perigosos à coletividade.BNunca atinge o incapaz, mas somente seu representante legal ou judicial, por não ter o incapaz discernimento quanto à prática dos atos da vida civil.COs empresários individuais e as empresas respondem, apenas se provada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação no mercado consumidor.DPode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.EO direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, pois são personalíssimos.

Questão 3PROCON-MA·Diversas·2017Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico,

Atanto o dolo essencial como o dolo acidental anulam o negócio jurídico, sem prejuízo de perdas e danos materiais e morais.Bse duas partes celebrantes de um negócio jurídico procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização por perdas e danos materiais e morais.Ca coação caracteriza-se pelo temor reverencial, salvo se disser respeito a pessoa estranha à família do coagido.Do erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.Eo falso motivo não vicia a declaração de vontade em nenhum caso, tratando-se de mera percepção equivocada da realidade.

Questão 4PROCON-MA·Diversas·2017Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade,

Asalvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.Bcomo regra geral, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo possível limitar-se voluntariamente o seu exercício.Ctratando-se de morto, poderão pleitear perdas e danos em relação a direitos da personalidade violados o cônjuge ou companheiro sobrevivente, bem como seus filhos, exclusivamente.Da disposição do próprio corpo para depois da morte, gratuita ou onerosamente, não é possível em nenhuma hipótese.Eo nome goza de proteção jurídica, mas não o pseudônimo, por se tratar de mero apelido social.