Questões de Ética na Administração Pública — PRF 2014 — Diversas

Questão 1PRF·Diversas·2014Ética na Administração Pública

A ética, como instrumento de gestão pública, visa à implementação da racionalidade dos procedimentos sem ignorar que o ambiente público é marcado pelos limites administrativos e morais dos agentes públicos. Assim sendo, é correto afirmar que:

Aa coordenação, avaliação e supervisão do sistema de gestão da ética pública do Poder Executivo Federal competem à Comissão de Ética Pública — CEP, que atuará padronizando rotinas de gerenciamento capazes de tomar irrelevantes ponderações da consciência individual dos agentes públicos no ambiente administrativo.Beventual processo de apuração da prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal poderá ser instaurado de ofício ou em razão de denúncia, devendo a identidade do denunciante ser divulgada em razão de vedação ao anonimato.Ca ética como instrumento da gestão pública está voltada à transformação do Estado e de suas estruturas, impondo. a necessidade de desconsideração das relações pessoais dos agentes, gestores e administrados em favor do princípio da eficiência.Da Comissão de Ética Pública (CEP) atua como instância consultiva do Presidente da República, sendo possível, contudo, a qualquer cidadão provocar diretamente sua atuação, visando à apuração de infração ética imputada a agente público ou órgão de ente estatal.Eo que se pretende com a gestão da ética na administração pública é a compatibilização e integração de normas e procedimentos. Em razão disso, a questão central é a promoção da mudança estrutural do Estado, independentemente da avaliação das condutas pessoais dos agentes públicos.

Questão 2PRF·Diversas·2014Ética na Administração Pública

O servidor público do Poder Executivo Federal deve guardar conduta condizente com o cargo e os princípios ressaltados pelo Código de Ética Profissional (Decreto n° 1.171/1994). Pautado pela razoabilidade, o servidor deve orientar-se analisando a adequação e a necessidade de sua conduta, de modo que:

Aas prerrogativas funcionais são conferidas ao servidor público de modo a proteger sua individualidade. Em razão disso, o exercício das prerrogativas por ser evocado em favor dos legítimos interesses do servidor.Bsendo pessoal a responsabilidade de cada servidor, a denúncia de condutas ilícitas incumbe o interessados. Quanto ao servidor, pode abster-se de apresentar provas que conheça sobre ilícitos praticados por seus superiores em razão do princípio da inocência.Cé dever do servidor comunicar aos superiores fato contrário ao interesse público. A comunicação, porém, não o exime de responsabilidade, haja vista que é dado ao servidor exigir providências de quem, hierarquicamente, possui posição superior.Do critério do respeito à legalidade relação à finalidade do ato praticado. legalmente proibido abandonar o serviço o posto sem autorização do superior imedial ao servidor ausentar-se dele para socorrer grave sem prévia autorização, sob pena de censura.Eguardado o respeito ao princípio constitucional da privacidade,a embriaguez em ambientes privados, ainda que notória e habitual, é insuficiente para motivar censura, desde que o profissional não se apresente embriagado em seu ambiente de trabalho.

Questão 3PRF·Diversas·2014Ética na Administração Pública

Os conceitos de ética e moral, embora próximos, não são idênticos. Uma das distinções possíveis entre tais concepções está fundada na constatação de que:

Aa ética é o estudo geral do que é bom ou mau, sendo seu objetivo maior o estabelecimento de regras. A moral, ao contrário, não se vincula a costumes e hábitos porque guarda correlação com aspectos prescritivos ou impositivOs.Ba moral é um conjunto de normas apreendidas no processo de socialização e que regula a conduta dos indivíduos em sua convivência. A ética é uma ponderação teórica sobre a moral cujo objetivo é discutir e fundamentar reflexivamente as normas morais.Ca moral incorpora as regras adquiridas para a vida em sociedade, enquanto a ética r fl te sobre as regras morais vigentes sem, contudo, cont tar a conveniência ou a exigibilidade de tais normas.Da ética se caracteriza como conjunto de costumes e hábitos de um grupo social, atuando sobre o comportamento do indivíduo que interage soiajmente. Amoral é um conjunto de valores sociais univers que não se materializam em padrões de conduta.Equando um determinado sujeito reflete sobre uma norma moral e a considera equivocada ou ultrapassada, faz exercício de sua consciência moral, inexistindo na hipótese qualquer consideração que se possa vincular ao conceito de ética.

Questão 4PRF·Diversas·2014Ética na Administração Pública

Os conceitos de ética e moral, embora próximos, não são idênticos. Uma das distinções possíveis entre tais concepções está fundada na constatação de que: Os conceitos de ética e moral, embora próximos, não são idênticos. Uma das distinções possíveis entre tais concepções está fundada na constatação de que:

Aa ética é o estudo geral do que é bom ou mau, sendo seu objetivo maior o estabelecimento de regras. A moral, ao contrário, não se vincula a costumes e hábitos porque guarda correlação com aspectos prescritivos ou impositivOs.Ba moral é um conjunto de normas apreendidas no processo de socialização e que regula a conduta dos indivíduos em sua convivência. A ética é uma ponderação teórica sobre a moral cujo objetivo é discutir e fundamentar reflexivamente as normas morais.Ca moral incorpora as regras adquiridas para a vida em sociedade, enquanto a ética r fl te sobre as regras morais vigentes sem, contudo, cont tar a conveniência ou a exigibilidade de tais normas.Da ética se caracteriza como conjunto de costumes e hábitos de um grupo social, atuando sobre o comportamento do indivíduo que interage soiajmente. Amoral é um conjunto de valores sociais univers que não se materializam em padrões de conduta.Equando um determinado sujeito reflete sobre uma norma moral e a considera equivocada ou ultrapassada, faz exercício de sua consciência moral, inexistindo na hipótese qualquer consideração que se possa vincular ao conceito de ética.

Questão 5PRF·Diversas·2014Ética na Administração Pública

O Decreto n° 6.061/2007 veio a lume para aprovar a estrutura regimental do Ministério da Justiça, bem como para disciplinar seus cargos em comissão e funções gratificadas, dando ainda outras providências. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Ao art. 37 do Decreto n° 6.061/2007, que se insere no Capítulo III, denominado "Das Competências dos órgãos", não enumera as diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, bastando-se na remissão ao artigo 20 da Lei n° 9.503, de 1997 e ao Decreto ri° 1.655, de 1995.Bentre as atribuições estabelecidas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, encontram-se as de dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros -em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça.Cno Anexo II do referido Decreto, com redação dada pelo Decreto n° 7.538, de 2011, foram mantidos, na estrutura da Polícia Rodoviária Federal os cardos em comissão ou funções gratificadasvinculados ao Gabinete, ou seja, as funções de Diretor-Geral, Assistente, Chefe e Assessor Técnico, restando extintas as demais hipóteses comissionadas e gratificações.Do Departamento de Polícia Rodoviária Federal é posicionado normativamente como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, possuindo, entre suas diretorias, a de Investigação e Combate ao Crime Organizado.Eouve revogação tácita do Decreto n° 5.834/2006, que disciplinava de modo diverso os mesmos temas atinentes à estrutura organizacional de que trata o citado decreto.