Questões de Legislação Federal — PRF / Diversas

Questão 1PRF·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando que o Decreto n° 1.655/1995 confere, em seu art. 1°, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal, assinale, entre as alternativas abaixo arroladas, a única resposta correta.

ACaso chegue ao conhecimento de um agente da Polícia Rodoviária Federal o teor de determinada notícia-crime, sua obrigação é prosseguir com a colheita de provas, oferecendo, em seguida, denúncia ao Ministério Público.BEm sua atribuição investigativa, a Polícia Rodoviária Federal poderá requisita perícias e instaurar inquéritos policiais, bem como lavrar autos e prisão em flagrante delito.CA atividade de iri e Polícias Civis dos Estados e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público, o que impede que peças de informação produzidas por outros órgãos sejam aproveitadas em ações penais.DOs agentes da Polícia Rodoviária Federal têm por atribuição a investigação de todos os crimesw ocorridos em rodovias federais, sejam comuns ou militares.EO referido dispositivo foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, após manifestação da Advocacia-Geral da União por sua constitucionalidade, o tema continua aguardando julgamento.

Questão 2PRF·Diversas·2014Legislação Federal

Dagoberto, policial rodoviário federal lotado no Estado de Goiás, ao participar de operação em rodovia federal destinada ao combate do tráfico de animais silvestres, ordena a parada de um caminhão transportador de carga superdimensionada, que transitava pela via escoltado por empresa particular. Após verificação sobre a regularidade do serviço de escolta, percebe-se que a empresa não é credenciada junto à Polícia Rodoviária. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Aoperação policial foi corretamente concebida, já que o combate a crimes ambientais se insere na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal, e ainda há irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.Ba atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental, sendo certo, ainda, que não há qualquer irregularidade no serviço prestado pela empresa, uma vez que o referido credenciamento deixou de ser atribuição da Polícia Rodoviária Federal.Ca atuação do policial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido Polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA, embora também seja verificada irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.Dnão há qualquer irregularidade no serviço prestado pela empresa, uma vez que o referido credenclamento deixou de ser atribuição da Policia Rodoviária Federal, sendo certo, ainda, que a operação policial foi corretamente concebida, já que o combate a crimes ambientais se insere na esfera de atribuições do órgão.Ea atuação do oficial rodoviário federal foi irregular, já que não é permitido à Polícia Rodoviária Federal atuar no combate a crimes ambientais, atividade privativa do IBAMA e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental, embora também seja verificada irregularidade na atuação da empresa particular, em virtude da ausência de credenciamento.

Questão 3PRF·Diversas·2021Legislação Federal

A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem
Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

CCertoEErrado