Questões de Direito Constitucional

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitoshumanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

A partir do texto expresso da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que prevê direito ou garantia fundamental explicitamente conferida aos presos.

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir. Em relação ao conteúdo, a CF deve ser classificada como analítica.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir. Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um fundamento e, não, um objetivo.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos. No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos. É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir. À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a

doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem. O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir. Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF. Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos, havendo para cada senador dois suplentes.