Questões de Direito Administrativo — PRF 2014 — Diversas

Questão 1PRF·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que:

Aos servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo em razão do mesmo fato.Ba abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente averiguado.Cconcluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes, bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação.Da instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação de qualquer das penalidades elencadas na Lei nº 8.112/1990.Ea ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade disciplinar objetiva.

Questão 2PRF·Diversas·2014Direito Administrativo

O provimento pelo qual a Administração retorna por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

Questão 3PRF·Diversas·2014Direito Administrativo

O policial rodoviário federal que receba valor em dinheiro em troca do oferecimento de notícias sobre operações de fiscalização e facilitação da impunidade de pessoas que praticam o transporte ilegal de mercadorias poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e:

AA sentença que a decretar poderá determinar a perda dos valores acrescidos ilegalmente, a perda da função pública, multa civil e prisão.BNão podendo haver cumulação de sanções, a sentença condenatória deverá impor ao agente público multa civil e prisão ou decretara perda da função pública.CPoderá também ser responsabilizada por improbidade administrativa a pessoa natural ou jurídica que se beneficiou da conduta do policial.DA ação judicial que vise sua responsabilização poderá ser proposta pelo Ministério Pública ou por qualquer pessoa (natural ou jurídica) interessada.ESua responsabilização caracterizará situação de improbidade imprópria, podendo a responsabilização patrimonial atingir até mesmo seus sucessores, no limite do valor da herança.

Questão 4PRF·Diversas·2014Direito Administrativo

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

AA revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.BO ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.CA jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.DO ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.EAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

Questão 5PRF·Diversas·2014Direito Administrativo

O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. A anáiise de tal sistema torna possível concluir que:

Aa responsabilidade por improbidade administrativa exemplifica e comprova o modelo tríplice de responsabilidade dos agentes públicos, limitado, em razão das garantias constitucionais, às esferas cível penal e administrativa.Bem razão da independência das esferas de responsabilidade, a sentença que absolva o agente público por reconhecer, a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria não impede o reconhecimento de responsabilidade civil ou administrativa.Cas sanções civis, administrativa e penais são cumulativas. Havendo condenação criminal de responsabilidade administrativa estará afastada em razão de sanção penal configurar punição mais severa.Dno âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública.Eas sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, desde que a responsabilidade penal seja previamente apurada em processo que garanta contraditório e ampla defesa ao autor do ilícito.

Questão 6PRF·Diversas·2014Direito Administrativo

A responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:

AA teoria da causalidade, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.BA teoria do risco integral. decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública.CA teoria do órgão, que informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.DA macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.Ea teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administra ão pública.

Questão 7PRF·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

AA motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.BTodos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.CImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.DA presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.EOs atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

Questão 8PRF·Diversas·2014Direito Administrativo

Os princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de alguma forma, mantêm vínculo com a administração pública, são:

Ajuridicidade, probidade, modicidade, eficiência e legalidade.Blegalidade, impessoalidade, motivação, eficiência, moralidade e publicidade.Cinteresse público, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e continuidade do serviço público.Dpublicidade, moralidade administrativa, impessoalidade, indisponibilidade do interesse público e legalidade.Eeficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.