Questões de Conhecimentos Gerais — PREVIC 2011

O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância com o princípio da unidade.

Julgue o item abaixo, relativo ao provimento de bens que satisfazem às necessidades dos indivíduos. As necessidades sociais não podem ser atendidas pelos mecanismos convencionais do mercado, visto que a elas não se aplica o princípio da exclusão e, em tais situações, os bens e serviços são consumidos por todos em quantidades iguais. Tais necessidades sociais têm de ser financiadas por via orçamentária.

A cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falência, não havendo preferência entre os diversos entes da administração e suas autarquias.

Uma subvenção destinada ao custeio de um ente governamental, efetuada mediante transferência intergovernamental, constitui, no ente transferidor, uma transferência de capital.

As diretrizes orçamentárias não se restringem aos aspectos de caráter genérico e expressamente mencionados na Constituição Federal de 1988. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, por exemplo, incluem-se, entre outras diretrizes, as disposições relativas à dívida pública federal, às despesas com pessoal e encargos sociais e à fiscalização das obras e serviços com indícios de irregularidades graves pelo Poder Legislativo.

Com base nas leis orçamentárias, julgue o item abaixo. Caso o Poder Executivo se omita no encaminhamento de projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, a lei orçamentária em vigor no próprio exercício será considerada como proposta.

É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento.

O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado.

Caso o contratado não consiga executar as atividades previstas em contrato, a administração pública poderá assumir a execução do contrato.

As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.

O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor convier à administração pública.

Para executar contrato de terceirização de serviços, a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigência, devendo, inclusive, cobrar, quando do processo licitatório, certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente.

O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.

O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.

Algumas despesas e receitas devem ser excluídas dos grupos de resultados para integrar os grupos patrimoniais da entidade, em função de definições decorrentes da competência do exercício.

O exercício social das empresas regidas pela Lei das Sociedades Anônimas deve ter a duração de um ano, ainda que seu intervalo não coincida com o ano civil, ressalvados os casos em que a entidade esteja em seu primeiro ano de operação ou tenha acabado de sofrer alteração estatutária.

Se a economia em que se encontra determinada empresa passar por um período inflacionário, o método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) de avaliação dos estoques produzirá um estoque final menor do que o avaliado por outros métodos.

O conceito da chamada entidade em marcha, originado do pressuposto de que toda entidade deve concretizar seus objetivos sem término delimitado, decorre do princípio contábil da oportunidade.

É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.

Quando determinada mercadoria comprada por empresa que utiliza o sistema de inventário permanente precisa ser devolvida, o valor correspondente deve ser lançado a crédito diretamente na conta de estoques.

Antes da elaboração do balanço patrimonial, a lei só permite que se façam os ajustes necessários para corrigir erros e omissões detectados pelo levantamento do balancete de verificação.

O registro da atualização de títulos cambiais deve levar em conta a taxa vigente para compra, quando se trata de créditos da empresa, e a taxa vigente para venda, nos casos de obrigações a pagar.

O registro do aumento de determinada conta do lado esquerdo do razonete não significa que a conta deva estar posicionada no lado esquerdo no balanço patrimonial.

Quando há previsão no estatuto de determinada companhia para a participação dos empregados no lucro apurado, essa participação deve ser paga obrigatoriamente antes das parcelas relativas a administradores e partes beneficiárias.

O lucro bruto calculado na demonstração do resultado do exercício inclui as receitas decorrentes de aplicações no mercado de títulos mobiliários, independentemente da natureza da entidade.

Na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, os valores registrados na conta de reserva de lucros a realizar, quando efetivamente realizados, não devem ser revertidos para a conta de lucros ou prejuízos acumulados.

Os créditos e débitos de financiamento são o resultado das operações normais das entidades, mesmo quando não envolvem instituições financeiras.

A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.

É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00.

Um requisito necessário para definir se uma entidade está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade.

A propósito das demonstrações da contabilidade pública, julgue o seguinte item. Considere que, ao final do exercício, um ente público tenha apresentado os seguintes saldos, em reais, a serem considerados para efeito de levantamento da demonstração das variações patrimoniais. Em face dessa situação, é correto afirmar que a receita orçamentária do referido ente no exercício foi de R$ 29.000,00.

O primeiro nível da estrutura do plano de contas da administração pública representa a classificação sintética máxima na agregação das contas, sendo dividido em quatro classes, compostas pelas contas de ativo, passivo, receitas e despesas.

O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.

Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.

A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.

A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.

As contas do sistema de compensação devem ser controladas por lançamentos de segunda e de terceira fórmulas.

Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo.

Em um município que disponha de uma praça onde estejam instalados diversos brinquedos comunitários fixos, a própria praça não integra o objeto de estudo da contabilidade pública, mas os brinquedos instalados, sim.

O campo de aplicação da contabilidade pública abrange as entidades públicas e algumas entidades de natureza privada que administram recursos públicos, consideradas em todos os seus aspectos operacionais.

De acordo com o regime em vigor na contabilidade pública, uma receita deve ser considerada realizada pela geração natural de novos ativos, independentemente da intervenção de terceiros.

A receita que for adquirida por meio da venda de bens ou direitos públicos deverá ser obrigatoriamente considerada receita de capital.

A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.

Além dos sete níveis de desdobramento existentes no plano de contas da administração pública, deve-se considerar também um nível adicional de informação, relacionado com a conta-corrente.

Com referência a títulos sem vencimento que remuneram os investidores com juros por prazo indeterminado, julgue o próximo item. Considerando que um título renda 25% ao mês e que o investidor desse título deseje receber fluxo anual de R$ 60.000,00, é correto afirmar que o investimento a ser efetuado será de R$ 2.400.000,00.

Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do departamento de auditoria que os elaborou, não podendo, em nenhuma hipótese, ser apresentados a terceiros.

A auditoria contábil restringe-se ao exame dos registros e dos documentos e à coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de determinada unidade, entidade ou projeto.

A auditoria indireta, realizada com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do sistema de controle interno, pode também ser feita de forma integrada.

Para que uma auditoria seja classificada como do tipo especial, não basta que trate de fatos ou situações relevantes e tenha sido determinada pela autoridade competente.

A finalidade básica da auditoria é encontrar erros e fraudes nos demonstrativos contábeis examinados.

Os indicadores de gestão são informações obtidas com terceiros, para a aplicação de fórmulas que fornecem indícios de eficiência, legalidade e economicidade da condução das operações da entidade auditada.