Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Vinhedo - SP 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Com relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do porte, assinale a alternativa correta.

AÉ proibida a cobrança de taxas para os serviços relativos ao registro e renovação do registro de arma de fogo, sendo permitida a cobrança para a expedição de segunda via de registroBA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das guardas municipaisCAs armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento da Lei n° 10.826/2003DCompete às guardas municipais a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil

Questão 2Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Legislação Penal Especial

A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobreregistro, posse e comercialização de armas defogo e munição. Com relação ao registro,assinale a alternativa incorreta.

AA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipalBÉ obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competenteCA empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003DA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

Questão 3Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Legislação Penal Especial

A Lei n° 8.069/1990 e suas alterações posteriores dispõe sobre o Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA). Sobre a prevençãoprevista no título III do ECA, analise asafirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)ou Falso (F). ( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ( ) A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ( ) A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física, não podendo a pessoa jurídica ser responsabilizada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV, V, VBV, V, FCF, F, VDF, V, F

Questão 4Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Legislação Penal Especial

A Lei n° 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Assinale a alternativa que apresenta um objetivo da PNSPDS.

AApoiar as ações de manutenção da ordem públicae da incolumidade das pessoas, do patrimônio, domeio ambiente e de bens e direitosBCelebrar termo de parceria e protocolos comagências de vigilância privada, respeitada a leide licitaçõesCUsar o sistema integrado de informações edados eletrônicosDIncentivar a designação de servidores dacarreira para os cargos de chefia, levando emconsideração a graduação, a capacitação, omérito e a experiência do servidor na atividadepolicial específica