Questões de Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (LeiFederal nº 13.022/2014) estabelece princípiosmínimos de atuação das guardas municipais. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios:

Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser a cor preta a cor padrão. ( ) É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. ( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com relação a representatividade das guardas municipais, leia abaixo o artigo 20 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014): “Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no _____, no _____ e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública”. Assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

No que diz respeito à criação das guardas municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal. ( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.