Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Vinhedo - SP 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Direito Constitucional

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias,constituídas na forma e com as atribuiçõesprevistas no respectivo regimento ou no ato deque resultar sua criação. Sobre o assunto,assinale a alternativa incorreta.

ANa constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, arepresentação proporcional dos partidos ou dosblocos parlamentares que participam da respectivaCasaBAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios dasautoridades judiciais, além de outros previstos nosregimentos das respectivas Casas, podendo suacriação resultar da iniciativa do Senado Federal,por um sexto de seus membrosCDurante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita porsuas Casas na última sessão ordinária do períodolegislativo, com atribuições definidas no regimentocomum, cuja composição reproduzirá, quantopossível, a proporcionalidade da representaçãopartidáriaDÀs comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras competências,realizar audiências públicas com entidades dasociedade civil

Questão 2Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo: 1.O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. 2.Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. 3.Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas I, II e III estão corretasBApenas as afirmativas I e II estão corretasCApenas as afirmativas II e III estão corretasDApenas as afirmativas I e III estão corretas

Questão 3Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Direito Constitucional

A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:

AOrçamentoBRegistros públicosCJuntas comerciaisDEducação, cultura, ensino e desporto

Questão 4Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 19 algumas vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas vedações:

AManter regime próprio de previdência socialBNegar a busca e apreensão domiciliar sem autorização judicialCManter parcerias com organizações religiosas enquadradas como Organizações da Sociedade CivilDRecusar fé aos documentos públicos

Questão 5Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios expressos na Constituição Federal de 1988, dentre eles, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos. Leia abaixo o parágrafo único do artigo 4° da Constituição Federal: “Art. 4°. Parágrafo Único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e _____ dos povos _____, visando à _____ de uma comunidade _____ de nações”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Acultural / da América Latina / formação / latinoamericanaBreligiosa / de todos os países / integração / sulamericanaCeducacional / da América do Sul / reunião / universalDnacional / do mundo / integração / unida

Questão 6Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988:

AValorizar o trabalho e a livre iniciativaBDefender o pluralismo políticoCGarantir o desenvolvimento nacionalDPermitir o exercício da cidadania

Questão 7Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da Justiça Federal. No que tange ao Poder Judiciário e ao Tribunais Regionais Federais, assinale a alternativa incorreta.

AOs Tribunais Regionais Federais compõem-se de,no mínimo, quinze juízes, recrutados, quandopossível, na respectiva região e nomeados peloPresidente da República dentre brasileiros commais de trinta e menos de sessenta anosBA lei disciplinará a remoção ou a permuta de juíze sdos Tribunais Regionais Federais e determinarásua jurisdição e sedeCOs Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências edemais funções da atividade jurisdicional, noslimites territoriais da respectiva jurisdição,servindo-se de equipamentos públicos ecomunitáriosDOs Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindoCâmaras regionais, a fim de assegurar o plenoacesso do jurisdicionado à justiça em todas asfases do processo