Questões de Direito Ambiental — Prefeitura de Vinhedo - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Vinhedo - SP·Diversas·2020Direito Ambiental

No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

AA prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitasjunto a parques e jardins públicos e unidadesde conservação, e, no caso de dano da coisaparticular, pública ou tombada, na restauraçãodesta, se possívelBcircunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagempecuniáriaCNos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode seraplicada nos casos de condenação a penaprivativa de liberdade não superior a três anosDA multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda queaplicada no valor máximo, poderá seraumentada até três vezes, tendo em vista ovalor da vantagem econômica auferida