Prefeitura de Vilhena - RODiversas

Questões de Direito Tributário

2 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1Prefeitura de Vilhena - RO·Diversas·2019Direito Tributário

Art. 158: pertencem aos Municípios: 1.Cem por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 2.Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. 3.O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Está (ão) correta(s), apenas:

Alternativas
Questão 2Prefeitura de Vilhena - RO·Diversas·2019Direito Tributário

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana. II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. III - serviços de qualquer natureza. Está(ão) correta(s):

Alternativas