Questões de Direito Constitucional

Sobre os princípios constitucionais na administração pública, Silva destaca que a configuração do Estado Democrático de Direito, firmada no artigo 1º da Constituição Federal,, "consiste, na verdade, na criação de um conceito novo que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um elemento revolucionário de transformação do status quo" (Silva 1992). Isso significa, na visão do autor, que: I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior. PORQUE II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados. Acerca das afirmativas acima:

Qual é a expressão que qualifica as entidades regionais de um Estado do tipo federal e que, nas Federações, são peças indispensáveis do arranjo institucional federativo?

A Constituição de 1934, proposta pela Assembleia Constituinte, apresentava diversos elementos que indicavam uma estreita relação entre o Estado e determinado movimento intimamente ligado ao fascismo nacional, cuja trilogia era resumida como "Deus, Pátria e Família". Algumas das características políticas e ideológicas deste movimento são descritas por lamamoto (1998: 162) da seguinte forma: "As instituições através das quais é mobilizado o laicato reproduzem aproximadamente os modelos europeus do início do século. Sua natureza será autoritária, elitista e rigidamente corporativista, e inteiramente submetida ao controle da hierarquia." De que movimento lamamoto está falando?

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 3º dispõe que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. II - garantir o desenvolvimento nacional. III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero. Estão corretas:

Complete o enunciado de acordo com a alternativa correta. São direitos sociais _____________ a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, ____________, _____________, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 3º dispõe que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. II - garantir o desenvolvimento nacional. III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero. Estão corretas:

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato. III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo. IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. Estão corretas:

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 3º dispõe que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. II - garantir o desenvolvimento nacional. III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero. Estão corretas:

Conforme o art. 14º da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de __________ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; __________ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e, __________ anos para Vereador. A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato. III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo. IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. Estão corretas:

Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato. III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo. IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. Estão corretas:

Complete o enunciado de acordo com a alternativa correta. São direitos sociais _____________ a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, ____________, _____________, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a:

Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas: I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição. IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Estão corretas:

Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

Conforme o art. 14º da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de __________ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; __________ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e, __________ anos para Vereador. A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a:

O Art. 8º da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas: I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas. II - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. III - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Estão corretas:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:

Em se tratando da administração pública, consoante o estabelecido na Constituição em seu art.37, é correto afirmar que:

O Art. 8º da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas: I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas. II - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. III - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Estão corretas:

Conforme o art. 15º da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença promulgada em 1ª instância. II - incapacidade civil absoluta. III - condenação criminal por sentença promulgada em 1ª instância. IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VII. V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Estão corretas, apenas:

Em se tratando da administração pública, consoante o estabelecido na Constituição em seu art.37, é correto afirmar que:

Conforme o art. 15º da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença promulgada em 1ª instância. II - incapacidade civil absoluta.

III - condenação criminal por sentença promulgada em 1ª instância. IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VII. V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Estão corretas, apenas:

A tendência da democracia é tratar a todos como iguais. Mesmo que a igualdade não seja garantida, é possível ser atingida:

Segundo a Constituição Federal, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 3º dispõe que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. II - garantir o desenvolvimento nacional. III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero. Estão corretas: