Questões de Direito Processual do Trabalho — Prefeitura de Vila Velha - ES / Diversas

Questão 1Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Processual do Trabalho

O Município de Vila Velha foi demandado na Justiça do Trabalho, por meio de uma reclamação trabalhista ajuizada por um empregado de empresa interposta de conservação e limpeza, aduzindo que o inadimplemento de suas verbas pelo empregado principal, a empresa Lima Tudo LTDA, acarreta a responsabilidade subsidiária do ente público. Devidamente notificados para a audiência UNA, no procedimento ordinário, compareceu o primeiro réu, mas o Município não se fez presente. Nesse caso, considerando a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

Ao magistrado deverá remarcar a audiência, em razão do princípio do interesse público.Bdeve ser aplicada à revelia, em razão da ausência do Município.Cnão deve ser aplicada à revelia, em razão da presunção de legitimidade dos atos da administração pública.Ddeve ser aplicada à revelia, desde que haja requerimento expresso na petição inicial do autor.Enão deve ser aplicada à revelia, pois embora ausente pode apresentar a contestação ilidindo à revelia.

Questão 2Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Processual do Trabalho

A 1ª Vara do Trabalho de Vitória proferiu uma sentença de procedência parcial. Ato contínuo, as partes foram intimadas por diário oficial para ciência da decisão. Após publicada, observou-se que nenhuma das partes recorreu, operando transito em julgado, que fora certificado pela secretaria da Vara. Um ano após, o outrora réu na reclamação trabalhista,

ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido. A opção que corresponde ao recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho é a seguinte:

ARecurso de Revista, já que é uma decisão do TRT.BRecurso Extraordinário, pois coisa julgada é matéria constitucional.CMandado de Segurança, haja vista a ausência de recurso específico.DRecurso ordinário, vez que o TRT julgou matéria de competência originária.EAgravo de Instrumento, tendo em vista ser decisão interlocutória.

Questão 3Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Processual do Trabalho

No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

Adecisão judicial emanada da Justiça do Trabalho, contrária ao Município de Vila Velha, em quantia correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos, está sujeita ao reexame necessário.Bem ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, mesmo que esteja fundamentada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.Cestá sujeita ao reexame necessário decisão contrária a União, em valor correspondente a 2.000 salários mínimos, ainda que a decisão esteja fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Dentendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência é fato impeditivo do reexame necessário, salvo se for decisão contrária a um Estado da federação e em quantia igual ou superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, caso que deve o juiz determinar a remessa.Eem mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.