Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil elenca normas específicas sobre os sujeitos do processo, detalhando alguns institutos, como partes, procuradores, deveres das partes e dos procuradores. Com relação ao tema epigrafado, assinale a alternativa correta:

Atoda pessoa tem capacidade processual, mas nem todas tem capacidade de ser parte.Bverificada a incapacidade processual ou a irregularidade na representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.Co juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, ainda que constituído advogado.Dos Estados e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa ou passivamente, por seus procuradores ou mediante órgão vinculado.Ea representação processual é o instituto que visa suprir a falta de capacidade de ser parte.

Questão 2Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir algumas matérias, EXCETO:

Afalta ou nulidade da intimação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.Binexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.Cexcesso de execução ou cumulação indevida de execuções.Dincompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como ilegitimidade de parte.Equalquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Questão 3Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Processual Civil

Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se aforadas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Assim, a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente em diversas hipóteses, EXCETO se:

Ao réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.Bno Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.Ca ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.Das ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.Eas ações decorrentes de relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no seu pais de origem.