Questões de Direito Financeiro — Prefeitura de Vila Velha - ES / Diversas

Questão 2Prefeitura de Vila Velha - ES·Diversas·2020Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

Atodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.Bo refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.Cé vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.Da atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.Eintegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.