Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca das ações coletivas:

AO integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, dependendo, contudo, de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento.BO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida.CA ilegitimidade ativa ou a irregularidade da representação processual implica a extinção do processo coletivo, sendo dispensável, ao magistrado, conferir oportunidade para o ingresso de outro colegitimado no polo ativo da demanda.DA Defensoria Pública é desprovida de legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.EOs sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo necessária, contudo, a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.

Questão 2Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança:

AAnte o princípio da segurança jurídica, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é suspenso ou interrompido com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.BApesar das autarquias possuírem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, seus dirigentes não têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.CA impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.DO impetrante pode desistir do mandado de segurança, desde que o faça antes da sentença.EAdmite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

Questão 3Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da ação monitória:

AHá impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.BO prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta- corrente é decenal.CA prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.DNão é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.EA duplicata ou a triplicata sem aceite não são documentos idôneos para instruir a ação monitória.