Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque a opção que não condiz com o art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

AOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BOs direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.CO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.EAs disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Questão 2Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

AAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo.BPreenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).CÉ inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.DA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço.EÉ ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Questão 3Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição, assinale a alternativa incorreta:

AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.CA exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida, independentemente se necessária aos imperativos da segurança nacional ou se relevante interesse coletivo.DÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.EA lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Questão 4Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta:

AAs usinas que operem com reator nuclear poderão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.BAquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.CAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.DIncumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.ESão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Questão 5Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças públicas, assinale a alternativa correta:

AÉ permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa.BAs leis orçamentárias possuem natureza de lei complementarCAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência.DA lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas.EO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Questão 6Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa correta:

AÉ considerado inicial, ilimitado e incondicionado.BCaso haja chancela do Supremo Tribunal Federal, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.CA Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.DA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.EPoderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

Questão 7Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

AO foro especial por prerrogativa de função é estendido aos magistrados aposentados.BA expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal (propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo) pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".CSociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial estão sujeitos ao regime de precatórios.DA exigência do exame psicotécnico em concurso somente depende da correspondente previsão editalícia.EÉ compatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Questão 8Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde à atividade inserida no monopólio da União:

AA pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.BA refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.COs serviços locais de gás canalizado.DA pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.EO transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

Questão 9Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

AProposta a ação direta, poderá ser admitida a desistência, desde que haja concordância expressa do Procurador-Geral da República.BEm caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar, desde que, necessariamente, promova a audiência prévia dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.CComo regra, a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente.Dpoderá ser admitida a intervenção de terceiros no processo.ECabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.