Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da desapropriação:

ANa desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio.BA invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.CA imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido.DEm se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço nunca é dispensável, mesmo quando houver expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.ENão são aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Questão 2Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre as intervenções da Administração na propriedade, assinale a alternativa correta:

ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.BA ocupação temporária, apesar de seu nome, pode ter caráter de perpetuidade.CA servidão administrativa, apesar de deter natureza de direito pessoal, pode ser oposta erga omnes.DA indenização ao proprietário sempre será prévia nas desapropriações.EO tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo.

Questão 3Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa:

ANas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, independentemente de contraditório ou ampla defesa.BOs bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.CO afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, é medida excepcional, podendo, no entanto, ultrapassar 180 dias.DA aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Poder Judiciário, não sendo possível sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.EOs agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.

Questão 4Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviço público, assinale a alternativa correta:

AIncumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.BA concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, poderá ser formalizada mediante contrato ou ato do poder concedente.CÉ vedado ao poder concedente, mesmo que previsto no edital e no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.DAs tarifas nunca poderão ser diferenciadas entre os usuários, mesmo que em função das características técnicas e de custos específicos.EConsidera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Questão 5Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

AApós a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, independentemente do motivo.BNão se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.CEm nenhuma hipótese a Administração responderá solidariamente pelos encargos decorrentes da execução do contrato.DComo regra, admite-se que a Administração firme contratos por prazo indeterminado, desde que seja comprovada a vantajosidade da manutenção da avença em cada exercício.EA nulidade da licitação e/ou do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.