Questões de Serviço Social

O Censo Demográfico de 2010 revelou o crescimento do trabalho infantil na economia informal do país, aspecto esse que exigiu o estabelecimento de ações estratégicas para o fortalecimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Desenvolvidas pela rede socioassistencial do SUAS, articuladas às demais políticas públicas, as ações estratégicas estão relacionadas à identificação, à informação do trabalho infantil, à mobilização, à proteção social, à defesa e responsabilização dos sujeitos e ao monitoramento do Programa. Além das ações estratégicas, o público do PETI passou a ter prioridade de atendimento no serviço de

Para definição das ações a serem concretizadas junto à população de rua, a equipe do Centro Pop precisa estar sintonizada com a realidade e as necessidades específicas dessas pessoas. O desenvolvimento do trabalho social nesse serviço pressupõe escuta qualificada da demanda de cada usuário e elaboração do Plano de

Acompanhamento Individual e/ou Familiar, para delinear, junto com eles, a construção de novas perspectivas de vida. Do ponto de vista metodológico, faz-se importante compreender a atuação do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua a partir de três principais dimensões: acolhida, acompanhamento especializado e

A atuação profissional do assistente social é tecida no dia a dia dos usuários, transitando entre demandas e necessidades, que se constituem de ações múltiplas. Nessa perspectiva, esse profissional é desafiado a superar-se constantemente, reconhecendo a realidade sócio-histórica em que vive e trabalha. Constitui-se um dos princípios fundamentais da ação profissional, estabelecido pelo Código de Ética do Assistente Social, o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, bem como sua

Os serviços e os benefícios socioassistenciais de qualidade podem produzir uma mudança fundamental na vida do cidadão, qual seja, a passagem da condição de submissão para a de sujeito de direitos. Essa mudança, a ser alcançada por meio do trabalho social, é imprescindível para a construção e o exercício de cidadania nos espaços políticos, nos quais são construídos e defendidos os direitos individuais e coletivos. Nessa perspectiva, coloca-se um dos direitos socioassistenciais, o de se manifestar, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero e limitações

Conforme definido na Lei no 8.662/1993, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a referida lei (art. 4o, II), está entre as competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação

Ao explicitar seu marco conceitual, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária postula a necessidade da preservação dos vínculos familiares e comunitários para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Considera que a constância das figuras parentais, a realização de seus cuidados e um clima afetivo favorável favorecem a constituição de vínculos afetivos e propiciam as condições para a socialização e o desenvolvimento integral dos indivíduos. Da mesma forma, a garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias é a contrapartida da responsabilidade do Estado para garantir o desenvolvimento da criança e do adolescente. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento que situações de risco na família e na sociedade podem acarretar dificuldades ao seu desenvolvimento, na medida em que levam

Diante do retraimento do Estado demonstrado pela ausência de políticas de proteção social à população pauperizada, a família é chamada a responder por essa deficiência, sem possuir condições para tanto. O Estado reduz suas intervenções na área social e atribui à família uma sobrecarga que ela não consegue suportar, uma vez que essa mesma família se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, os assistentes sociais têm sido chamados a intervir na questão relacionada ao direito à convivência familiar e comunitária. Para a defesa desse direito, especialmente em relação aos idosos, tem-se apelado para

A gestão integrada é uma estratégia para fortalecer a ação coletiva dos entes federados e potencializar o impacto dos programas de transferência de renda, dos benefícios e dos serviços socioassistenciais. Entre as estratégias da gestão integrada está o acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Quando a causa do descumprimento das condicionalidades for a falta de acesso das famílias aos serviços, ou ausência de oferta dos serviços pelo poder público, cumpre aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados elaborar estratégias conjuntas com vistas a

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) introduz uma concepção de sistema orgânico no qual a articulação entre as três esferas de governo é um elemento fundamental. Desde a LOAS, previu-se a Política de Assistência Social articulada entre as esferas municipal, estadual e federal. Essa articulação, embora intencional, gerou arranjos organizacionais frágeis e transferência de responsabilidades. Os municípios, espaço privilegiado da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem contar com a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam muito escassos. Nesse contexto, predominou a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a

Ao entrar em contato com uma demanda individual ou familiar, como primeira abordagem, o Assistente Social inicia o Estudo Social. Após compreender a realidade social analisada em sua totalidade e de modo crítico, segue- se a elaboração do Relatório Social, que se traduz na apresentação descritiva e interpretativa do contexto e fatos estudados. Já o Parecer Social é uma exposição

sucinta, enfocando-se objetivamente a situação social analisada e os objetivos do trabalho, sendo de caráter conclusivo. Com base em conhecimentos específicos do Serviço Social, o Parecer Social diz respeito aos esclarecimentos e às análises, referenciados por fundamentos teóricos, éticos e

ABR, 71 anos, pintor, trabalhou desde 15 anos de idade nessa função, sem registro em carteira e sem contribuir com a previdência social. É viúvo e seus dois filhos há cerca de 20 dias estão desempregados; são casados e possuem famílias numerosas. Sem condições de garantir sua sobrevivência em razão da idade avançada e dos problemas de saúde que interferem em sua locomoção, ABR necessita, não apenas de cuidados permanentes, como também aporte financeiro que lhe assegure vida digna. Tendo conhecimento da situação, EF, uma vizinha sua, dispõe-se a ajudá-lo e, para tanto, acompanha ABR até o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. A assistente social responsável pelo atendimento, após o registro da demanda, encaminha ABR para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), iniciando-se o processo mediante sua inscrição no

Historicamente, o trabalho social com crianças e adolescentes assumia objetivos de disciplinamento dos comportamentos por meio de práticas tutelares e de benemerência. Seguiu-se o objetivo de integração social, caracterizado pela oferta de atividades culturais, esportivas e recreativas desarticuladas, justificadas como necessidade de ocupação do tempo. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da PNAS, desloca- -se o entendimento do trabalho social do campo temático para o conceitual-metodológico. A perspectiva de proteção integral de crianças e adolescentes, juntamente com a proteção social da assistência social, busca minimizar ou eliminar as situações de vulnerabilidade social vivenciadas por esse segmento. Importante aspecto que passa a ser matéria de intervenção, para garantir às crianças e aos adolescentes a segurança de convívio, refere-se

O reconhecimento e a legalização de direitos e deveres, consubstanciados nas políticas sociais, representam a interferência do Estado na questão social. Condensando múltiplas desigualdades, a questão social dispõe também de uma dimensão estrutural enraizada na produção econômica. Assim, a despeito do Estado sempre interferir no processo produtivo capitalista, as sequelas da questão social tornaram-se objeto de sua intervenção contínua e sistemática somente no momento em que suas funções políticas se unem organicamente a suas funções econômicas; condições essas dadas pelo capitalismo em sua fase

Estudos iniciados na década de 1960, sobre a naturalização da desigualdade entre homens e mulheres, começaram por questionar as diferenças na construção da identidade masculina e feminina. Tais estudos demonstram que o jeito de ser de um ou outro gênero são modelos apreendidos ao longo da vida e que podem se alterar em diferentes contextos históricos, culturais e sociais. A desigualdade é criada mediante as diferentes expectativas sobre o comportamento e o relacionamento de meninos e meninas. Essas diferenças sobre como mulheres e homens devem se comportar são ensinadas e reforçadas pelos pares, famílias, instituições, comunidades e tudo o mais que nos cerca e são denominadas por esses estudos como

A proteção social concretiza ações voltadas a resguardar os cidadãos contra riscos pessoais e sociais próprios dos ciclos de vida e atender necessidades sociais geradas em diferentes momentos e contextos históricos, relacionadas a uma multiplicidade de situações conjunturais e estruturais, individuais ou coletivas. A proteção social no

âmbito da assistência social busca o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania; seus serviços, programas, projetos e benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para efetivamente se constituir em um

A centralidade do papel do Estado na condução da política pública tem como finalidade garantir o atendimento a quem dela necessitar, guardando os princípios da igualdade de acesso, da transparência administrativa e da probidade no uso do recurso público. A rede socioassistencial beneficente participa do atendimento às demandas, mas é responsabilidade do Estado estruturar o sistema e resguardar o atendimento às necessidades sociais. Assim, o sistema é beneficiado pela vasta experiência das entidades nesse campo, mas é preservado no sentido de garantir que a rede será formada com base

A questão social está baseada na contradição capital x trabalho, ou seja, é uma categoria que tem sua especificidade definida no âmbito do modo capitalista de produção, razão pela qual expressa a contradição desse modo de produção. Tal especificidade se traduz na produção e apropriação da riqueza gerada socialmente: os trabalhadores produzem a riqueza, a ser apropriada pelos capitalistas. Nesse terreno contraditório, entre a lógica do capital e a lógica do trabalho, a questão social representa não só as desigualdades, mas, também, o processo de resistência e a

A exploração sexual de crianças e adolescentes é tema que provoca comoção social no país; consiste na utilização de crianças e adolescentes em atividades sexuais

remuneradas, como a exploração no comércio do sexo, a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. Para proteger esse segmento da exploração sexual, determina o ECA no art. 244, que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, tem como pena reclusão de quatro a dez anos e multa, e, ainda, a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança. Conforme estabelece o parágrafo 1o do referido artigo, o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local, em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas dessa natureza,

De acordo com as orientações técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a acolhida inicial tem como objetivo identificar as necessidades apresentadas pelas famílias e indivíduos, avaliar se realmente constitui situação a ser atendida nos Serviços do Centro e identificar as demandas imediatas de encaminhamentos. A acolhida é base para a construção conjunta com o usuário do Plano de Acompanhamento, devendo ser compreendida sob duas perspectivas: como acolhida inicial das famílias/indivíduos e como postura acolhedora necessária

Os serviços socioassistenciais constituem recursos importantes da rede de proteção social, com os quais a população pode contar nas situações de desproteções, riscos e violações de direitos sociais. Continuidade, regularidade e permanência são demarcadas pela presença constante de profissionais, com os quais os usuários possam estabelecer vínculos de confiança. No SUAS, a organização dos serviços ocorre por níveis de proteção e complexidade, segundo a natureza das necessidades sociais. O Serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergências compõe a Proteção Social Especial, com nível de complexidade

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem o objetivo de organizar, de forma clara, a estruturação em todo o Brasil, da Política Nacional de Assistência Social. Contando com espaços públicos articuladores e com instrumentos de gerenciamento e de monitoramento, a formulação do SUAS constitui-se em avanço importante no campo da política social. Nesse sentido,

destacam-se as normas técnicas que têm incidido diretamente na organicidade e na

A definição dos programas de assistência social devem pautar os objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com prioridade para a inserção profissional e social. Em se tratando de idoso e da pessoa portadora de deficiência, além dos serviços socioassistenciais, há a oferta do Benefício de Prestação Continuada. Conforme expressa o art. 24 da LOAS, para qualificar, incentivar e melhorar os serviços assistenciais, os programas de assistência social devem definir objetivos, tempo e área de abrangência, compreendendo ações

A gestão do Programa Bolsa Família é descentralizada, com competências específicas para cada ente da Federação. A gestão do benefício compreende os seguintes procedimentos e atividades: Habilitação de famílias inscritas no Cadastro Único, Seleção de famílias, Concessão de benefícios, Atividades de administração de benefícios (bloqueio, desbloqueio, suspensão, reversão de suspensão, cancelamento e reversão de cancelamento). Anualmente é verificado se as famílias com cadastros sem atualização, há mais de dois anos, continuam atendendo às regras para recebimento do benefício, por meio

A proteção social no âmbito da assistência social tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania. Seus serviços, programas, projetos e benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para efetivamente se constituir um sistema

público. Segundo as normativas vigentes, a proteção social a ser operada pela assistência social envolve a garantia de um conjunto de cinco seguranças: da acolhida, de renda, de convívio, de apoio e auxílio e de desenvolvimento da

Imigrantes, desempregados, egressos dos sistemas penitenciário e psiquiátrico, entre outros, compõem um grande conjunto de pessoas vivendo o cotidiano das ruas. Considerando que as pessoas em situação de rua têm por direito constitucional serem consideradas cidadãs integrais, também as políticas públicas que as contemplam devem ser pensadas em uma perspectiva integral e

As transformações sociais contemporâneas repercutem diretamente na organização das famílias e nas suas estratégias de sobrevivência, juntamente com seus filhos. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, verifica-se a frequente culpabilização da família pela situação de infração do filho. Essa culpabilização se manifesta especialmente em relação às famílias mais vulneráveis e em geral está associada à ideia de que, por sua nova forma de organização, diferente do modelo ideal ligado aos padrões morais e sociais, é considerada uma família

O trabalho social com famílias é desenvolvido no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) por uma equipe interdisciplinar, contando com profissionais de diferentes áreas que atuam com objetivo de apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e fortalecer as potencialidades das famílias usuárias.

De acordo com as orientações técnicas dos CRAS, estão entre as atribuições do técnico de nível médio a recepção e oferta de informações às famílias usuárias e em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos ofertado no CRAS, atribuições referentes

Reiteradas vezes a violência sexual praticada contra a criança e o adolescente tem origem nos núcleos familiares, ocorrendo, porém, em todos os lugares e classes sociais. O abuso sexual é uma forma de maus-tratos, trazendo sofrimento moral e psicológico para a criança e o adolescente. Por existir uma relação de confiança com o autor do abuso, tal violência aprisiona a criança e o adolescente em um ciclo de medo, dúvida e culpa. Pautada em uma relação abusiva de autoridade, essa violência evidencia não somente sinais de poder, mas também de astúcia, em que estão postas as noções de

Com a adoção de um modelo de desenvolvimento econômico atrelado ao desenvolvimento social, a atenção às populações em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social entrou na agenda pública. A Política de Assistência Social brasileira deu materialidade à LOAS, garantindo a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos. Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada em dezembro de 2012, a nova Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) confirma como um dos princípios organizativos do SUAS a