Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Valinhos - SP 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal no 5.307/2016 estabelece que ela

Adeverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.Bterá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.Cterá direito a licença maternidade a partir do 7o (sétimo) mês de gestação.Dnão poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativaEnão poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

AAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas a qualquer momento, desde que apresentada as devidas justificativas pelo Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam incompatíveis com o plano plurianual.BO Município não poderá dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, tratamento diferenciado para incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação de obrigações administrativas ou creditícias.CÉ vedada a participação em licitações e a obtenção de benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer local do território nacionalDO Município de Valinhos tem a competência de elaborar e atualizar, anualmente, um plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, devendo o mesmo ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores.EA cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza é permitida, com a competente autorização do Prefeito.

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

APortaria – Decreto Legislativo.BResolução – Decreto Legislativo.CPortaria – Resolução.DDecreto Legislativo – Resolução.EDecreto Legislativo – Portaria.

Questão 4Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

Aao Código Tributário do Município.Bao Regimento Interno da Câmara.Cà alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.Dà rejeição de veto.Eà rejeição do projeto de lei orçamentária.