Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Valinhos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Legislação Federal

Assinale a alternativa que se apresenta nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

AO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pedido formulado pelo interessadoBO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.CNegado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias, se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificaçãoDA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo que, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção, sendo, ultrassecreta, 25 (vinte e cinco) anos, secreta, 10 (dez) anos, e reservada, 2 (dois) anosENo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Legislação Federal

Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal no 13.022/2014:

Aproteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedade privada e do exercício da cidadania.Bpreservação da vida e eliminação do sofrimento e das perdas.Cgarantia de investigações criminais céleres e eficazes.Dcompromisso com a evolução política e social da comunidade.Euso progressivo da força.

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).

ADenominam-se políticas públicas para integração racial os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.BOs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.COs moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, excluindo- -se apenas as melhorias nas condições ambientais, garantindo-se porém obras de saneamento básico, de segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.DÉ obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos, para crianças de 04 a 07 anos de idade.EOs Poderes Executivos Estaduais elaborarão plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Questão 4Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Legislação Federal

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6º do art. 5º da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que

Aos legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.Bpor ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletivaCpor ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.Do objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.Etal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.