Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Valinhos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão

Aao tesouro nacional, antes de distribuídos aos federadosBà competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.Cao Poder Executivo, que distribuirá de acordo com a ConstituiçãoDà competência judiciária, considerando os poderes para os quais serão atribuídos.Eao direito da Secretaria da Fazenda, antecipadamente à atribuição definida.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Tributário

O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

Aoperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.Brenda e proventos de qualquer natureza.Cprodutos industrializados.Dpropriedade territorial rural.Egrandes fortunas.

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de

Questão 4Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Ana ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidadeBos princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.Ca lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado.Ddo emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo não previsto em lei, mas do emprego da equidade poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devidoEinterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Questão 5Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

Aaliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.Bpossui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.Csem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.Dtem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.Etendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

Questão 6Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a

Questão 7Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária

AÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor detaxa, de um ou mais elementos da base de cálculoprópria de determinado imposto, ainda que não hajaintegral identidade entre uma base e outra.BÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviçosde Qualquer Natureza – ISS sobre operações delocação de bens móveis.CO ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistropelas seguradoras.DO serviço de iluminação pública pode ser remuneradomediante taxa.ENorma legal que altera o prazo de recolhimento deobrigação tributária não se sujeita ao princípio daanterioridade.

Questão 8Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Tributário

De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana

Acondiciona-se ao requisito mínimo da existência de meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo Poder Público.Bdepende da existência de rede de iluminação pública e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos pelo Poder Público.Cnão está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional para fins do referido imposto.Ddepende da existência de pelo menos dois melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, tais como escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.Econdiciona-se à existência mínima de abastecimento de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos e mantidos pelo Poder Público.