Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Valinhos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas processuais que objetivam proteger o patrimônio público. A respeito do tema, é correto afirmar:

Aa União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.Ba intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou publicação no Diário de Justiça eletrônico.Co reexame necessário é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos.Dnão se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.Ea Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A ação rescisória é uma demanda autônoma que tem por objetivo desconstituir uma decisão judicial e, no comum dos casos, também a realização de um novo julgamento. Com relação ao instituto, é correto afirmar que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

Afor proferida por juiz suspeito ou por juízo absolutamente incompetente.Bfor fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou administrativo.Chouver injustiça na decisão proferida.Dobtiver o autor, antes ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorávelEfor fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que

Aestão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.Bpodem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.Cno foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absolutaDos prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.Eas obrigações definidas como de pequeno valor deverão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

Questão 4Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. A respeito do tema, é correto afirmar:

Aas partes poderão arguir o impedimento ou a suspensão do perito dentro de 10 (dez) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito.Bsomente o juiz pode escolher o perito, cabendo às partes a indicação de assistentes técnicos.Ca perícia pode ser substituída pela inquirição de um especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa, quando este for de menor complexidade.Dquando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determinará a realização de nova perícia, que substituirá integralmente a primeira.Eos peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

Questão 5Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

AQuando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.BSomente se houver alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.CA incompetência relativa deve ser alegada em peça autônoma.DA impugnação ao benefício da gratuidade de justiça será processado em autos apartados.EA reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.

Questão 6Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente é prevista para os casos em que a urgência é contemporânea ao ajuizamento da demanda. Seus efeitos podem ser estabilizados, novidade disposta no Código de Processo Civil como técnica destinada à rápida produção de resultados. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

AA tutela torna-se estável se a parte prejudicada não recorrer no prazo de dois anos contados da decisão concessiva.BA ação rescisória é o instrumento correto para reforma, revisão e anulação da tutela estabilizada.CA decisão que concede a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após a estabilização, faz coisa julgada.DQualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.ENo caso de estabilização, o processo será suspenso pelo prazo de dois anos e, depois, extinto.

Questão 7Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

Ana ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.Bna ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente a um dos pedidos.Cna ação em que houver pedido subsidiário, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.Dna ação em que os pedidos são alternativos, o valor do pedido principal.Ena ação indenizatória, salvo se fundada em dano moral, o valor pretendido.

Questão 8Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

Anão ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento.Bhavendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Co prazo para impugnar a execução é de 15 (quinze) dias contados da intimação de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.Dna impugnação, poderá ser arguida qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.Eo pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados do trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação à execução.

Questão 9Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com relação ao procedimento do Mandado de Segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

APedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo de 120 dias para sua propositura.BÉ possível contra decisão judicial transitada em julgado.CO ingresso de litisconsorte ativo será admitido até o despacho de saneamento do processo.DO mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.EEstende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.