Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Valinhos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do acolhimento familiar, assinale a alternativa correta.

AÉ uma medida provisória, excepcional e de transição para a reintegração familiarBÉ uma medida imposta como alternativa à pena de privação de liberdadeCDeve ser utilizada como regra, e é uma medida substituta à reintegração familiar.DÉ vedada pela lei, que somente permite o acolhimento institucional.EDeverá ser utilizada quando não der resultado a medida de acolhimento institucional.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Ísis é maior de idade e, há um mês, deu à luz uma criança. No entanto, como ela não tem condições de sustentar a sua prole, Ísis procurou a Guarda Civil de Valinhos manifestando o interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a conduta da Guarda deverá ser a seguinte:

Aacompanhar Ísis e a criança até a Delegacia de Polícia para formalizar o ato de encaminhamento da criança para adoção.Breceber a criança, mediante o termo próprio, para o devido encaminhamento à autoridade competente, e dispensar Ísis.Cencaminhar Ísis à Justiça da Infância e da Juventude para os devidos procedimentos legais.Dlavrar o competente boletim de ocorrência e comunicar o Ministério Público.Elevar a criança para o Conselho Tutelar, que a encaminhará a um abrigo, e conduzir Ísis à presença do Ministério Público

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

Apara a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.Bnenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicialCo adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitosDa apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicadaEa internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.