Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Valinhos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como, um de seus fundamentos,

Aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Bconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.Cerradicar a pobreza e a marginalização.Dgarantir o desenvolvimento nacionalEpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal

AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.BAos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentadoCA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laserDOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida apenas a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.EAos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

Aoperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior e sobre a propriedade de veículos automotoresBprodutos industrializados e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.Ca transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e sobre a propriedade predial e territorial urbana.Das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, sendo defeso ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.Eas operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a propriedade territorial rural.

Questão 4Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais

AA identificação criminal é obrigatória, ainda que o indivíduo já tenha sido civilmente identificado.BNão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.CA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicadaDNão haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.EConceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 5Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,

Aao policiamento repressivo, limitado ao território do Município.Bao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e das escolas municipaisCao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à preservação da ordem pública.Dà apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens do Município.Eà proteção de bens, serviços e instalações do Município.

Questão 6Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências constitucionais, eles podem candidatar-se, entre outros

Aaos cargos públicos de Vereador e Governador, respectivamenteBaos cargos públicos de Governador e Vereador, respectivamente.Caos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamenteDaos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.Ea qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos cargos privativos de brasileiros natos.

Questão 7Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, denomina-se

Questão 8Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal estabelece que

Aa deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.Bé permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.Ccaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso NacionalDserá prorrogado o período de vigência de medida provisória, que no prazo de noventa dias, contado da data da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Eas medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Questão 9Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

Aos serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de passageiros.Bos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagensCo serviço postal e o correio aéreo nacional.Da ordenação do território e de desenvolvimento econômico e socialEa produção e o comércio de material bélico.

Questão 10Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

AO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.BA inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambientalCO locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugadoDA ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.EDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração

Questão 11Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

É texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:

AA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.BA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1o do Dl. 201/67.CSão da competência legislativa dos Estados a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.DSomente o Advogado-Geral da União tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.ECabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Questão 12Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre a Ordem Financeira e Econômica que

Aincumbe ao Poder Público, diretamente, a prestação de todos os serviços públicos.Bcada ente federativo disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos nos seus territóriosCnão dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzidaDa autorização para pesquisa de recursos naturais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, independentemente de qualquer autorizaçãoEa pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não constituem monopólio da União.

Questão 13Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada

Amediante proposta de menos da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.Bmediante proposta do Vice-Presidente da RepúblicaCna vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.De a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.Emediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Questão 14Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que

Atodas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionaisBpara assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativosCno Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normasDa constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.Esó há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.

Questão 15Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

Aseus objetivos são a garantia de padrão de qualidade e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da área.Bcompreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Cserá financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dtem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.Etem por objetivo o caráter democrático e centralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Questão 16Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina que

Anas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes para, entre outras finalidades, promover o entendimento direto com os empregadores.Ba lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, e permitida a intervenção na organização sindical.Cnão é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Dé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.Enão é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.