Questões de Direito Civil — Prefeitura de Valinhos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

Sobre as condições gerais dos contratos, indique a alternativa correta

ANos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.BO estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.CO contrato preliminar, e também quanto à forma, não necessita conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.DAs cláusulas resolutivas expressa e tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.EPode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

Uma empresa de transporte aéreo teve problemas em uma de suas aeronaves e, por esse motivo, deslocou seus passageiros utilizando-se da locação de um ônibus, com uma alteração substancial e unilateral do contrato de transporte. No trajeto terrestre, os passageiros foram roubados e ameaçados com armas de fogo. A título de responsabilidade civil, o contrato de transporte previsto no Código Civil e o tipo de transporte escolhido pelos passageiros, é correto dizer que

Anão há indenização, pela existência de cláusula excludente.Bnão há indenização, pela excludente de caso fortuito externo.Chá responsabilidade apenas da empresa de transporte rodoviário.Dhá responsabilidade apenas da empresa de transporte aéreo.Ehá responsabilidade concorrente entre as duas transportadoras.

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

João da Silva deixou joias em um banco como garantia de contrato de penhor, tendo estas sido roubadas. João não cumpriu com sua obrigação contratual, deixando de pagar o empréstimo. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

AO perecimento por completo da coisa empenhada induz à extinção da obrigação principalBNas dívidas garantidas por penhor, o perecimento do bem, desnatura e impossibilita o cumprimento da obrigação.CO contrato de penhor perdeu a eficácia e não há que se falar em substituição da garantiaDO credor deve ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago.EO credor pignoratício deve pagar ao proprietário o valor das joias, descontando-se o valor do contrato de penhor

Questão 4Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

Ocorrendo manifestações contra o aumento do valor da passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio

da prefeitura, quebrando seus vidros e um portal histórico e tombado por seu valor artístico. Diante desses fatos, é possível dizer que os responsáveis poderão responder por dano

Questão 5Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

Sobre o exercício da servidão, assinale a alternativa correta.

AO dono do prédio serviente poderá embaraçar, se o caso, o exercício da servidão.BA servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente.CConstituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outroDSe a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas custeadas pelo maior.EAs servidões prediais são divisíveis sempre e subsistem no caso de divisão dos imóveis.

Questão 6Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

José da Silva morreu em Valinhos, mas era domiciliado em Londres, Inglaterra. Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal. É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou:

Aa lei do domicílio de cada herdeiro.Ba lei da Inglaterra, qualquer que seja a situação dos bens.Ca lei brasileira.Da lei que os herdeiros escolherem.Ese houver testamento, a lei do país onde se lavrou.

Questão 7Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Neste caso, o que se deu

Areverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.Bterá que ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido.Cse a coisa não mais subsistir, se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido a quem de direito.Dserá restituído em dobro, com atualização monetária e juros de mora, se o caso.Enão caberá a ninguém a restituição por enriquecimento, se a lei permitir outro meio.

Questão 8Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

Quanto ao direito de renunciar à prescrição, indique a alternativa correta

AQualquer postura do devedor pode levar a ser considerada como uma renúncia tácita.BA postura irrefutável, explícita do credor é passível de ser acatada como renúncia tácita.COs prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, assim como os de renúncia.DTácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescriçãoEA renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento brasileiro, mas apenas para decadência.

Questão 9Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Civil

O negócio jurídico se dá por meio de forma livre ou especial. A forma especial se subdivide em complexa, escritura pública e instrumento particular. Havendo um negócio jurídico livre, que exige forma solene, este se prova substancialmente por