Questões de Direito Ambiental — Prefeitura de Valinhos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

Uma das Unidades de Conservação (UCs) de um município do estado de São Paulo é a “Estação Ecológica de Valinhos”. Considerando a Lei no 9.985, de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a classificação tipológica dessa UC e uma de suas características

APreservação sustentável: pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelosproprietários.BUso sustentável: visa à preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.CProteção integral: é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordocom o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.DProteção sustentável: sua principal função é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.EUso integral: objetiva a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

A Lei nº 12.651 de 2012, entre outros propósitos, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. De acordo com essa Lei, consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a

Aproteger veredas e a desenvolver pesquisa científica sobre espécie da flora ameaçada de extinção.Bimplantar instalações à captação de água e a conservar a beleza cênica.Cmobilizar incentivos econômicos para fomentar a recuperação da vegetação nativa e a proteger várzeasDviabilizar passagem para a dessedentação de animais e a proteger áreas úmidas de relevância internacional.Econter a erosão do solo e a mitigar riscos de enchentes.

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei no 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por logística reversa:

Ao conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.Bo instrumento relacionado à destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública.Co conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.Do instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.Eo conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

Questão 4Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

A Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção ea fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que

Aas embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água não deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.Bo fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.Ca responsabilidade penal pelos danos causados em função da destinação de embalagens vazias de agrotóxicos cabe, exclusivamente, à indústria produtora.Dos usuários de agrotóxicos podem descartar as embalagens vazias dos produtos, juntamente com o lixo doméstico, desde que elas sejam prévia e adequadamente lavadas, sob pena de multaEos agrotóxicos destinados à pesquisa estão sob as mesmas regras de registro permanente dos agrotóxicos comerciais, devendo estar de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura.

Questão 5Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

A Lei no 11.105/2005, entre outras regulamentações e disposições, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). Para efeitos dessa Lei, assinale a alternativa que apresenta a consideração correta de OGM.

ACélulas de embrião de um ser vivo, que pode ser animal ou planta, que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.BOrganismos cujo material não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de ADN/ARN.CToda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.DMaterial genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência.EOrganismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

Questão 6Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Ambiental

Segundo o art. 3o da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938 de 1981) entende(m)-se por meio ambiente

Ao conjunto de componentes não vivos de um ecossistema,como água, ar, luz e nutrientes.Ba diversidade de formas de vida, os papéis ecológicos que desempenham e a diversidade genética que contêm.Co sistema regional ou subcontinental caracterizado por um tipo de vegetação principal particular.Do conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.Etodos os seres vivos da Terra interagindo com o ambiente físico como um todo