Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Valinhos - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos da Administração Pública

Anão podem sofrer alterações de qualquer monta, sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e quebra da isonomia e do dever de licitar.Bpodem ser modificados unilateralmente pelo Poder Público para acrescer ou suprimir parcelas de serviço até o limite de 50% do valor original do contrato.Cserão alterados se forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, com impacto nos preços contratados, para revisão desses preços, para mais ou para menos, conforme o casoDpodem ser modificados por acordo entre as partes, para acrescer ou suprimir parcelas de obras de reforma até o limite de 25% do valor original contratadoEnão serão alterados na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do objeto ajustado, caso se trate de eventos seguráveis, extraordinários e extracontratuais.

Questão 2Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de

Ainscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualBregularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou declaração de que não emprega menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anosCinscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Distrital, Estadual e Municipal do domicílio, da sede, da matriz e de todas as filiais ou franquias do licitante principal.Dinexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho apenas da empresa líder, quando permitida a participação de empresas em consórcio na licitação.Eaptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações adequadas e disponíveis para a realização do objeto.

Questão 3Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública

Aserão contratados mediante processo de licitação pública apenas em casos especificados na legislaçãoBem regra, devem ser precedidos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.Cserão sempre precedidos de licitação pública que estabeleça exigências de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira compatíveis com o interesse público.Dpodem ser contratados com particulares que possuam débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes da Federação, ou com a Justiça Trabalhista.Epodem ser contratados de forma direta fora das hipóteses legais mediante justificativa da excepcionalidade firmada pelo Chefe do Poder Executivo

Questão 4Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

A administração pública

Aé o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.Bé regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficáciaCcorresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço públicoDatua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.Etem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial

Questão 5Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar que

Aas sociedades comerciais são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se dediquem de qualquer forma à promoção da assistência social.Bo Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.Cas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público poderão participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.Das instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se dediquem de qualquer forma à promoção da assistência socialEa qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, somente será perdida, mediante decisão proferida em processo judicial, de iniciativa popular, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

Questão 6Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à subconcessão prevista na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:

Aé integralmente vedada.Bnos termos previstos no contrato de concessão, é admitida apenas na hipótese de o poder concedente ser a UniãoCé admitida, entretanto o subconcessionário não se sub- -rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.Dé vedada na hipótese de concessão de serviços públicosEnos termos previstos no contrato de concessão, é admitida desde que expressamente autorizada pelo poder concedente

Questão 7Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

AA função pública tem cargos específicos, remunerados ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente, entretanto, nem toda função pressupõe a existência do cargo.BO cargo público é a atividade em si mesma, ou seja, cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pela Administração, ocupado por servidor público, tendo funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.CA função pública é a atividade em si mesma, entretanto, função não é sinônimo de atribuição e corresponde a tarefas certas e determinadas, que não constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicosDToda função tem um cargo, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando- se que a função poderá ser ocupada por servidor público, com funções específicas, remuneradas ou não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.ECargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente

Questão 8Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta

AO instrumento de contrato (lavrado na própria repartição, registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros, no caso de tomada de peço.BO contrato administrativo adquire eficácia com a sua assinaturaCO instrumento de contrato (lavrado na própria repartição, registrado e arquivado) é facultativo, entre outros, no caso de concorrência.DO contrato administrativo adquire eficácia com a sua homologação.EO contrato administrativo adquire eficácia com a sua homologação.

Questão 9Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à licitação na modalidade de pregão, prevista na Lei no 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

AA modalidade de pregão deverá obrigatoriamente possuir duas fases, sendo que a fase externa será iniciada obrigatoriamente com a habilitação dos interessados e observará, entre outras regras, a apresentação de garantia de proposta.BNas hipóteses de alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informaçãoCSerá facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.DOs atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, não serão documentados no processo respectivo, com vistas a proporcionar maior celeridade na instrução, entretanto a Administração deverá manter registro digital da instrução processual.ENas hipóteses de alienações e concessões, assim como na aquisição de bens e serviços comuns, é vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação, entretanto a Administração deverá manter registro físico e documental da instrução processual.

Questão 10Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

É correto afirmar, nos termos

Ada Lei Federal no 12.846/2013, que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícitoBdo Decreto-Lei no 201/1967, que a conduta de se utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos é considerada crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando- o ao julgamento exclusivo da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.Cda Lei Complementar no 101/2000, que na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.Dda Lei Federal no 12.527/2011, que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizadosEda Lei Federal no 8.429/1992, que a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Questão 11Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Nos termos da Lei no12.232/2010, é correto afirmar:

Ana contratação dos serviços de publicidade, faculta- -se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.Bé facultado às agências contratadas manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidasCnas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.Dé obrigatória a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes não poderão constituir receita própria da agência.Epoderão as agências de propaganda, excepcionalmente e em determinadas hipóteses, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo veículos de divulgação que não os concedam

Questão 12Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

É correto afirmar que provimento é o

Aato administrativo que materializa a nomeação origináriaBfato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de uma função pública.Cfato administrativo pelo qual o servidor se vincula à função pública.Dfato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público.Eato administrativo que materializa a nomeação derivada.

Questão 13Prefeitura de Valinhos - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

AA declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização.BNo processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.CPela demora no pagamento do preço da desapropriação caberá indenização complementar além dos juros.DNa indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.ENão será necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.