Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Valenþa - RJ / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

O prazo previsto pelo Código de Processo Civil para contestar ação cautelar é de:

A10 dias, a contar da data da concessão da liminar.B5 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.C15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.D10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.E10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Questão 2Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

A respeito da ação rescisória no âmbito do processo civil, é correto afirmar:

ACabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei federal, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.BCabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos.CTêm legitimidade para propor ação rescisória apenas quem foi parte no processo, ou seus sucessores, e o Ministério Público.DO ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.ECabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.

Questão 3Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

A ação civil pública:

Aé espécie de ação coletiva passiva.Bnão pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.Cpode ser ajuizada por empresa pública.Dpermite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.Enão admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidas em seu procedimento.

Questão 4Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

Nas ações individuais, o chamado litisconsórcio ativo facultativo ulterior:

Aé permitido apenas no procedimento do Mandado de Segurança.Bocorre sempre que o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.Cé vedado porque viola o princípio do juiz natural.Dsomente se forma após a citação da parte contrária.Edeve ser obrigatoriamente formado por iniciativa do juiz, sob pena de extinção do processo.