Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Valenþa - RJ / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. O SINASE prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos:

Aque se consolidam no ato de apreensão e finalizam com a internação do adolescente.Bque vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.Cque se constituem nas ações de caráter preventivo e socioeducativo.Dque são aplicados em caso de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes.Eque devem ser ajustados de acordo com as novas estruturações sociais dos locais de internação.

Questão 2Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), dispõe em seu Art. 2º, o que considera ser criança e adolescente. Para os efeitos desta Lei, segundo critério por idade considera-se:

Acriança, até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Bcriança, até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.Ccriança, até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Dcriança, até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete de idade.Ecriança, até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

Questão 3Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Anão cumprimento, pelo aluno, dos deveres de casa que a escola determina.Breiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.Cfaltas de docentes às aulas, nos horários de sua competência.Dcrianças que têm dificuldades nas aulas de Língua Portuguesa e Matemática.Efaltas do discente por motivo de doenças contagiosas.