Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Valenþa - RJ / Diversas

Questão 1Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

AAs ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevemem5 anos.BA ação popular prescreveem10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.CO prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.DAs ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.EAs ações de ressarcimento ao erário prescrevem em 20 anos.

Questão 2Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

ASeu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.BÉ sinônimo de invalidação.CLegislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.DCabe ao Judiciário revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.ETrata-se de exercício de competência discricionária.

Questão 3Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

Questão 4Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

O ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia, é denominado:

Questão 5Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, somente modalidades de licitação.

AConcorrência ? Menor Preço ? Convite.BConvite ?Tomada de Preços ? Pregão.CConvite ? Leilão ? Técnica e Preço.DMenor Preço ? Pregão ?Tomada de Preços.ELeilão ? Concurso ? Concorrência.

Questão 6Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise o texto abaixo e depois assinale a opção correta. Um órgão público, após concluído regular procedimento licitatório, comprou diversos equipamentos para uso nas unidades hospitalares municipais. Em virtude da manutenção destes equipamentos, durante o período de vigência da garantia técnica, foi necessária a aquisição de diversos componentes e peças de origem nacional e estrangeira, no valor de R$ 350.000,00, junto ao fornecedor original desses equipamentos, uma vez que tal condição de exclusividade era indispensável para a vigência da garantia.? Considerando as disposições presentes na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, com relação à aquisição dos componentes e peças, é correto afirmar que o fato descrito está relacionado a um caso de contratação realizada:

Apor dispensa de licitação.Bobrigatoriamente, por meio de abertura de licitação na modalidade concorrência.Cobrigatoriamente, por meio de abertura de licitação por pregão.Dpor inexigibilidade de licitação.Eobrigatoriamente, face ao valor, por meio de licitação na modalidade tomada de preços.