Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Valenþa - RJ 2011 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2011Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

Aos princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.Ba analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.Cos princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.Da analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.Ea equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

Questão 2Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2011Direito Tributário

Nos termos da legislação tributária NÃO estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Aos tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.Bos síndicos, comissários e liquidatários.Cos profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão da atividade ou profissão.Dos bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.Eas empresas de administração de bens.

Questão 3Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2011Direito Tributário

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Acobrar tributos dos templos de qualquer culto.Bexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Ccobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Dinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Eestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Questão 4Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e possui por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.BA obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.CA obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela resultante.DA obrigação tributária mista decorre da conversão da obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.EA obrigação tributária acessória possui por objeto as prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Questão 5Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2011Direito Tributário

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

Aa legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.Ba legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.Ca legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.Da legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.Ea legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Questão 6Prefeitura de Valenþa - RJ·Diversas·2011Direito Tributário

Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:

Ainclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.Bsomente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.Cexclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.Dinclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.Esomente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.