O art. 37 da Lei n 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado
1 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
O art. 37 da Lei n 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado