Questões de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direitos Difusos e Coletivos

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

Aum único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.Buniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto a sua remuneração.Cno exercício das atividades de planejamento dos serviços, o titular receber cooperação técnica da União.Dser realizada, apenas, por empresa pública ou sociedade de economia mista.Eobedecer ao plano de saneamento básico vigente para todos os municípios, integrantes de um respectivo Estado da Federação.

Questão 2Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direitos Difusos e Coletivos

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:

Aavaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.Bcarga horária mínima anual de 760 (setecentas e sessenta) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.Catendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.Dcontrole de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.Eexpedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Questão 3Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direitos Difusos e Coletivos

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete

Aformular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.Bo acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.Ccontrolar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.Delaborar o Planejamento Estratégico Regional no âmbito do Sistema Único de Saúde.Ecoordenar o sistema de redes integradas de assistência de alta complexidade.

Questão 4Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direitos Difusos e Coletivos

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

Aáreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público e privado, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal para a zona em que se situem.Bos lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.Cao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado.Das vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.Ea legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas de lotes e os coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento.