Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

AImpetração de mandado de segurança e moratória.BParcelamento e depósito do montante integral.CPropositura de ação consignatória e dação em pagamento de bens imóveis.DConversão do depósito em renda e decisão judicial com trânsito em julgado.EPagamento parcelado e remissão.

Questão 2Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se referido prazo da data em que for

Adistribuída a ação executiva.Bregularmente citado o devedor.Cordenado o arquivamento do processo.Ddeterminada a suspensão do curso da execução.Einscrito o débito na dívida ativa.

Questão 3Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento, considera-se extinto o crédito tributário, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo, passados 5 anos contados

Ado pagamento antecipado.Bdo fato gerador.Cda constituição do crédito tributário.Dda publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.Eda determinação do sujeito passivo.

Questão 4Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Tributário

O imóvel pertencente a partido político

Apermanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, independentemente da destinação que se dê aos aluguéis recebidos.Bnão permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol das atividades partidárias ou não.Cnão permanece imune ao IPTU se houver um comodato do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos, mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio partido.Dpermanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.Epermanece imune ao IPTU desde que o locatário seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto, não exerça atividade econômica.

Questão 5Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos

Questão 6Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Tributário

Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

Ao espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.Bos pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.Cos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Dos administradores de bens de terceiro.Eo inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.