Questões de Direito Processual Penal — Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Penal

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n 8.666/93)

Asão de ação penal pública incondicionada.Bsão de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.Csão de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.Dnão admitem ação penal privada subsidiária da pública.Edevem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

Questão 2Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei n 11.343/06). 24 (vinte e quatro) horas (art. 50).

AAcusação e defesa podem arrolar, no máximo, 8 (oito) testemunhas cada (art. 54, III e 55, § 1°).BPrescinde de autorização judicial o procedimento investigatório de não-atuação imediata sobre portadores de droga, a fim de identificar os demais agentes (art. 53, II).CO inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto (art. 51).DO perito que subscrever o laudo de constatação não poderá participar da elaboração do laudo definitivo (art. 50, § 2°).EOcorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em

Questão 3Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Penal

O crime de lavagem de dinheiro (art. 1 da Lei n 9.613/98),

Aserá sempre julgado pela Justiça Estadual.Bserá sempre julgado pela Justiça Federal.Cserá sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.Dserá julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.Enão obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.