Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

No procedimento especial do mandado de segurança individual, como ação visando coibir a lesão a direito líquido e certo da pessoa:

Aa interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.Bnegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.Cnão se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.Da sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.Eo ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.

Questão 2Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre

Aa rejeição da prova pericial.Bo aditamento da petição inicial.Ca inclusão de litisconsorte.Do acolhimento do pedido de benefício da justiça gratuita.Eo mérito do processo.

Questão 3Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

No que concerne à estabilização da tutela antecipada, assinale a alternativa correta.

AA tutela antecipada torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposta contestação.BA decisão submetida à estabilização faz coisa julgada.CO autor deverá indicar, na petição inicial, que pretende valer-se do benefício da estabilização da tutela antecipada, a fim de que ela possa vir a ocorrer no processo.DO direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após 01 (um) ano, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.EApenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

Questão 4Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de contestação:

Aimpossibilidade jurídica do pedido.Bexistência de coisa julgada.Cocorrência da prescrição.Ddenunciação da lide.Ereconhecimento jurídico parcial do pedido.

Questão 5Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

No que diz respeito à ação popular como mecanismo para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:

Ao prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).Ba intervenção do Ministério Público ocorrerá a critério do órgão minesterial.Ca sentença que concluir pela carência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.Dno caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Ea sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quintúplo das custas.

Questão 6Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre a ação rescisória, nos termos literais do Novo Código de Processo Civil, é correto asseverar que

Ahá erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.Bpode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.Cos atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.Djulgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.Eo termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.