Prefeitura de Vßrzea Paulista - SPDiversas

Questões de Direito Econômico-Financeiro

6 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determina que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado princípio da

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Questão 2Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:

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Questão 3Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

As dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

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Questão 4Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

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Questão 5Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

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Questão 6Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos casos expressamente definidos em lei. Tal procedimento refere-se ao regime de

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