Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

Alei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Ba definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.Ccompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.Do Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Ea proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

Questão 2Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.

AO princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, não impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.BA arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.CO amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente no processo de fiscalização normativa abstrata, dispõe dos mesmos poderes processuais que as partes.DA decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória não admite a interposição de embargos declaratórios.EAdmite-se reclamação contra omissão da Administração Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo quando não esgotadas as vias administrativas.

Questão 3Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

Aassumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.Bdeixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Cnão aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Ddeixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.Enão observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.

Questão 4Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,

Aa participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.Ba faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.Co atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.Do uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social.Ea descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.

Questão 5Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

O julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, compete

Aà Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.Bexclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do prazo assinalado ao Legislativo.Cao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações de contas deste como ordenador de despesas.Dao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo quanto para as de gestão.Eà Câmara Municipal, independentemente de parecer prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.

Questão 6Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Cidadão brasileiro estabelece residência em Nova Iorque e lá permanece por muitos anos e, preenchendo os requisitos impostos pela legislação norte-americana, pleiteia a naturalização, para que passe a ser nacional dos Estados Unidos. Tendo sido concedido o pedido pelo governo americano, é correto afirmar que o Cidadão

Apassará a gozar de dupla nacionalidade, pois a acumulação de nacionalidades é admitida pela Constituição Federal, mas apenas para o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, como no caso em tela.Bpoderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, se a norma estrangeira não impuser a naturalização como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.Cnão poderia ter formulado o pedido de naturalização ao governo americano sem antes comunicar ao governo brasileiro sua intenção de renunciar à nacionalidade brasileira, o que torna o ato nulo.Dprecisa, para manter as duas nacionalidades, submeter o ato de concessão da nacionalidade derivada pelo governo americano a um processo de homologação perante o Ministério das Relações Exteriores.Epassará a gozar de dupla nacionalidade, mas, em relação à nacionalidade brasileira, esta ficará limitada, sendo-lhe atribuídos somente os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, nos termos da Constituição.

Questão 7Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

AAs referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.BO agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.CQuando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.DEm observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.ENa articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

Questão 8Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal

Adevem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.Bnão se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.Cdemandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Dnão podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.Eem regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.

Questão 9Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:

Aa concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.Bpoderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.Cproposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.Da decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.Ea decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

Questão 10Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente. Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação

Apoderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa hipótese de acumulação de cargos e remunerações.Bé válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.Cnão é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das duas remunerações.Dnão é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de registro.Eé válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública.