Questões de Direito Civil — Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942).

AÉ válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.BQuando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.CNos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.DÉ nulo o artigo de lei que implique na repristinação.ENão se admite a revogação tácita de leis.

Questão 2Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da hipoteca.

AÉ válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.BA garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.CSe o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.DNão podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.ESe o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

Questão 3Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Civil

As interdições deverão ser registradas no registro

Questão 4Prefeitura de Vßrzea Paulista - SP·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a fiança nos contratos de locação de imóveis urbanos.

AÉ permitido ao locador exigir do locatário a fiança pessoal cumulada com o seguro de fiança locatícia.BSe casados no regime da comunhão parcial de bens, é válida a fiança prestada sem autorização do cônjuge.CEm regra, a fiança pessoal não abrange os acessórios, tais como juros, multa e despesas judiciais.DÉ vedado ao locador exigir mais de um fiador para garantir as obrigações decorrentes da locação.ENa dissolução de união estável, prosseguindo a locação residencial em relação ao companheiro que permanecer no imóvel, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades.